A Promotoria de Justiça da Comarca de São José de Piranhas - PB.

a.
Se abstenham de promover qualquer vinculação política aos eventos realizados
pela gestão municipal, com o intuito de evitar a configuração de promoção pessoal dos
gestores e candidatos, através da realização de “showmícios”;
b.
Orientem, de forma documental, os artistas e cantores contratados a evitarem
qualquer fala que evidencie a vinculação dos candidatos com a realização do evento,
seja por meio de publicidade anterior ou posterior às festividades, ou, ainda, durante o
evento;
Se abstenham de realizar qualquer publicidade, seja antes, durante ou após o
evento, que demonstre a idealização/participação do candidato na realização do evento,
de modo qualquer publicidade de atos governamentais deve ter caráter exclusivamente
educativo, informativo
ou de orientação social, uma vez que a publicação que vise
favorecimento pessoal pode caracterizar ato de improbidade administrativa, conforme
art. 11, inciso XII, da Lei n. 8.429/92.

Segue link https://www.montehorebe.pb.leg.br/transparencia/recomendacoes-ministerio-publico-da-paraiba/ 

Segue em anexo a cópia da recomendação na íntegra.